POLO TURÍSTICO DE CABO BRANCO - ISENÇÃO DO ICMS PARA OPERAÇÕES VINCULADAS
04/07/2024 - 15h54
O Decreto nº 45.229/2024, publicado no DOE/PB de 04.07.2024, altera o RICMS/PB, para estabelecer a isenção de ICMS, até 31 de dezembro de 2025, as operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, nas aquisições de be...
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