ENVASADORES DE ÁGUA - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
04/07/2024 - 15h32
O Decreto nº 36.094/2024, publicado no DOE/CE de 03.07.2024, altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, e dá outras providências, para tratar da aplicação do crédito presumido de ICMS concedido ...
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