MASSAS ALIMENTÍCIAS, BISCOITOS, BOLACHAS E SIMILARES - INCLUSÃO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
04/07/2024 - 15h16
O Decreto nº 36.095/2024, publicado no DOE/CE de 03.07.2024, altera o Decreto nº 32.489, de 08 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações internas, interestaduais e de importação com massas alimentícias, biscoitos, bolach...
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