E-COMMERCE - REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO
03/07/2024 - 14h35
O Decreto nº 29.232/2024, publicado no DOE/RO de 02.07.2024, regulamenta o regime diferenciado de tributação aos contribuintes que praticarem atividade comercial exclusivamente via internet e acresce dispositivo ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.72...
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