SUSPENSÃO DO ICMS - DIVULGADOS PROTOCOLOS ICMS COM AJUSTE NO RICMS/MG DAS OPERAÇÕES CONTEMPLADAS
03/07/2024 - 14h11
A Portaria SRE nº 246/2024, publicada no DOE/MG de 03.07.2024, identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 150 do Decreto nº 48.589, de 22 de mar...
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