ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELO FISCO PARA FIXAR BASE DE CÁLCULO DO ITBI
03/07/2024 - 12h11
A definição da base de cálculo do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é matéria bastante controvertida na doutrina e na jurisprudência, especialmente porque a legislação é lacônica acerca deste tema.Este tributo remonta o tempo do Império, qu...
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