FENÔMENO CLIMÁTICO (INUNDAÇÕES) - DÉBITOS FISCAIS QUE PODERÃO SER ALCANÇADOS PELA PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO
02/07/2024 - 14h07
O Decreto nº 11.509/2024, publicado no DOE/AC de 02.07.2024, dispõe sobre a delimitação dos débitos fiscais compreendidos na prorrogação dos prazos para pagamento do ICMS devido por pessoas físicas e jurídicas afetadas por inundações no Estado do Acre no ...
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