COMÉRCIO ELETRÔNICO - ALTERAÇÕES NA APLICAÇÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SETORIAL (TTS)
01/07/2024 - 15h05
A Resolução SEF nº 5.804/2024, publicada no DOE/MG de 29.06.2024, altera a Resolução nº 5.793, de 17 de maio de 2024, que dispõe sobre a padronização do Tratamento Tributário Setorial - TTS dispensado ao contribuinte que promova operação no âmbito do comé...
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