SELO FISCAL DE CONTROLE E PROCEDÊNCIA DA ÁGUA - ALTERAÇÕES NO CANCELAMENTO, NAS CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES
01/07/2024 - 15h02
Foram introduzidas alterações no RICMS/MG e na Resolução nº 5.731, de 22 de novembro de 2023, para tratar de hipótese de cancelamento do Selo Fiscal de Controle e Procedência de Água, bem como em suas características e especificações.O Decreto nº 48.855/2...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.