O Decreto nº 33.745/2024, publicado no DOE/RN de 29.06.2024, altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas no Convênio ICMS nº 70 e no Ajuste SINIEF nº 12, ambos de 12 de junho de 2024, editados pel...
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