TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MESMA TITULARIDADE - NÃO INCIDÊNCIA E TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO DE ICMS
28/06/2024 - 14h58
O Decreto nº 4.013/2024, publicado no DOE/PA de 28.06.2024, altera dispositivos do RICMS/PA, para tratar da adequação da legislação estadual sobre a remessa de bens e mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular.Por meio do citado decr...
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