INCENTIVO À CULTURA - ALTERAÇÃO NA REGRA PARA DEDUÇÃO DO ICMS DEVIDO EM RELAÇÃO AOS RECURSOS APLICADOS
28/06/2024 - 14h53
O Decreto nº 48.854/2024, publicado no DOE/MG de 28.06.2024, altera o Decreto nº 48.819, de 10 de maio de 2024, que regulamenta a Lei nº 24.462, de 26 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultur...
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