CRÉDITO PRESUMIDO E REVOGAÇÃO DE HIPÓTESE DE ISENÇÃO DE ICMS
27/06/2024 - 15h19
O Decreto nº 33.737/2024, publicado no DOE/RN de 27.06.2024, altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas no Convênio ICMS nº 45, de 25 de abril de 2024, ratificado pelo Ato Declaratório nº 15, de ...
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