PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA - PRORROGAÇÃO DA ADESÃO
27/06/2024 - 15h01
A Medida Provisória nº 450/2024, publicada no DOE/MA de 25.06.2024, altera a Lei nº 11.625, de 15 de dezembro de 2021, que institui o Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos de Natureza Não Tributária inscritos em Dívida Ativa.Foi dada no...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
