CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS - NOVAS DISPOSIÇÕES PARA INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA
27/06/2024 - 14h44
O Decreto nº 10.483/2024, publicado no DOE/GO de 26.06.2024, altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, para tratar do crédito outorgado de ICMS no investimento em infraest...
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