STF DECIDE QUE CEMIG NÃO TEM DIREITO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE IPTU
26/06/2024 - 14h44
Caso julgado pela 2ª Turma envolveu disputa entre a estatal e o Município de Santa Luzia (MG).A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) não tem direito à imunidade tributária em relação ao pagam...
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