SELO FISCAL NÃO AUTORIZADO - DESCREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO GRÁFICO FORNECEDOR
26/06/2024 - 14h15
O Decreto nº 48.847/2024, publicado no DOE/MG de 26.06.2024, altera o RICMS/MG, para tratar do descredenciamento de estabelecimento gráfico que forneça selo fiscal sem autorização.Foi dada nova redação ao inciso I do caput do art. 85 da Parte 1 do Anexo V...
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