PESSOAS NATURAIS OU JURÍDICAS - INSTITUÍDA A TRANSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
26/06/2024 - 13h58
O Edital PGM nº 01/2024, publicado no DOM Florianópolis de 25.06.2024, torna pública a proposta da Procuradoria-Geral do Município de Florianópolis para adesão à transação prevista junto ao inciso I, do art. 4º da Lei Complementar nº 715/2021.São elegívei...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.