ATACADISTAS - PRORROGAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MVA REDUZIDA NO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO
25/06/2024 - 14h45
O Decreto nº 49.167/2024, publicado no DOE/RJ de 25.06.2024, altera o prazo de vigência do Decreto nº 48.183, de 18 de agosto de 2022, que estabelece percentual de redução das MVAs nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tri...
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