TRATAMENTO DE DADOS, PROVEDORES E SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM NA INTERNET - REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA
24/06/2024 - 15h50
A Lei nº 10.431/2024, publicada no DOE/RJ de 24.06.2024, adere, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, ao regime diferenciado de t...
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