LEITE EM PÓ - PRORROGADO PRAZO FINAL PARA SUSPENSÃO DO DIFERIMENTO E VEDAÇÃO AO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
24/06/2024 - 14h55
O Decreto nº 48.845/2024, publicado no DOE/MG de 22.06.2024, altera o Decreto nº 48.791, de 27 de março de 2024, que suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó.Foi dada nova redação ao art. 3º do Decreto nº 48.791/2024, para prorrogar, de...
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