DEVEDOR CONTUMAZ - REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL
24/06/2024 - 14h46
O Decreto nº 36.073/2024, publicado no DOE/CE de 21.06.2024, regulamenta a Lei nº 17.354, de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o devedor contumaz e estabelece medidas de fortalecimento da cobrança de créditos tributários.O citado decreto, considera...
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