MAÇÃ, PERA E CAFÉ - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
21/06/2024 - 15h07
O Decreto nº 56.792/2024, publicado no DOE/PE de 21.06.2024, modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao ajuste do percentual do crédito presumido...
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