RESINA PET - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS
21/06/2024 - 15h01
O Decreto nº 56.793/2024, publicado no DOE/PE de 21.06.2024, modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto na saída interestadual ...
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