COMBUSTÍVEIS - PROCEDIMENTOS PARA DEVOLUÇÃO DO ICMS COBRADO PELA TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA NA EXPORTAÇÃO
20/06/2024 - 14h52
O Decreto nº 29.197/2024, publicado no DOE/RO de 19.06.2024, acresce dispositivos ao RICMS/RO, para incorporar o Convênio ICMS 17/2024, oriundo do Confaz, para tratar da operacionalização do ressarcimento do ICMS monofásico nas exportações de combustíveis...
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