TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS DE MESMA TITULARIDADE - REGULAMENTADA A OPÇÃO PELA NÃO EQUIPARAÇÃO A UMA OPERAÇÃO SUJEITA AO ICMS
20/06/2024 - 14h30
A Instrução Normativa GAB/CRE nº 36/2024, publicada no DOE/RO de 19.06.2024, altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa GAB/CRE nº 13 de 2024, a qual "dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas remessas de bens e de mercadorias entre es...
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