PARCELAMENTO DO ICMS - AUMENTO DO PRAZO MÁXIMO PARA PAGAMENTO
20/06/2024 - 14h22
O Decreto nº 29.198/2024, publicado no DOE/RO de 19.06.2024, altera e acresce dispositivos ao RICMS/RO, para estender o prazo para pagamento do parcelamento do ICMS.Foram alterados os §§ 1º, 2º e 5º e o caput do art. 70 da Seção VII do Capítulo VI do Títu...
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