O Decreto nº 16.458/2024, publicado no DOE/MS de 20.06.2024, altera a redação de dispositivos do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias; do Subanexo I - Relação de Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária, ao Anexo III - Da Substituição Tributária; do...
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