COMBUSTÍVEIS - PROCEDIMENTOS PARA DEVOLUÇÃO DO ICMS COBRADO PELA TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA NA EXPORTAÇÃO
19/06/2024 - 13h35
O Decreto nº 45.170/2024, publicado no DOE/PB de 18.06.2024, dispõe sobre os procedimentos de devolução do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar nº 192/22, em relação às operações de exportação de combustíveis, e dá outras providências.Assim, por meio...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.