VEÍCULOS ADQUIRIDOS PARA UTILIZAÇÃO COMO TÁXI - PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO DO ICMS
19/06/2024 - 13h20
A Lei nº 10.430/2024, publicada no DOE/RJ de 19.06.2024, altera a Lei nº 2.398, de 11 de maio de 1995, que concede isenção do ICMS nas saídas internas de veículos automotores e de fabricação nacional.Foi dada nova redação ao art. 1º da Lei nº 2.398/1995, ...
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