DÍVIDA ATIVA E CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - NOVAS DISPOSIÇÕES
19/06/2024 - 13h13
O Decreto nº 33.716/2024, publicado no DOE/RN de 19.06.2024, altera o Decreto Estadual nº 27.130, de 14 de julho de 2017, que regulamenta o art. 23 a Lei Estadual nº 6.992, de 10 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a inscrição em Dívida Ativa e cobrança ...
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