MAPA DE RESSARCIMENTO E RESTITUIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INSTITUIÇÃO PARA COMBUSTÍVEIS
18/06/2024 - 13h41
A Portaria SEFAZ nº 174/2024, publicada no DOE/SE de 17.06.2024, institui o "Mapa de Ressarcimento/restituição da Substituição Tributária - Combustíveis" e respectivo "Manual de Preenchimento", para efeito de apuração do ICMS a ser ressarcido/restituído n...
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