SELO DE CONTROLE E PROCEDÊNCIA DA ÁGUA - ALTERAÇÕES NAS CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES PARA CONFECÇÃO
17/06/2024 - 13h47
A Resolução SEF nº 5.802/2024, publicada no DOE/MG de 15.06.2024, altera a Resolução SEF nº 5.731, de 22 de novembro de 2023, que disciplina as características e especificações do Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água, indica os documentos que dev...
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