MERCADORIA IMPORTADA - DEFINIDOS OS PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA SAÍDA INTERESTADUAL
17/06/2024 - 13h23
A Instrução Normativa SEFAZ nº 01/2024, publicada no DOE/AP de 14.06.2024, estabelece normas referentes à concessão de crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior, de que trata o Decreto estadual nº 1780, de ...
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