PROJETO INTEGRADO DE EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL - APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
14/06/2024 - 15h55
A Portaria Conjunta Sefaz/Depar/Ditri nº 02/2024, publicada no DOE/RR de 12.06.2024, institui procedimentos complementares a serem cumpridos para o gozo dos benefícios fiscais concedidos por meio da Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998, e suas alterações...
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