MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE DMD - ISENÇÃO DE ICMS
14/06/2024 - 15h50
O Decreto nº 45.160/2024, publicado no DOE/PB de 14.06.2024, altera o RICMS/PB, para incluir medicamento para tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD) no benefício da isenção de ICMS.Assim, fica acrescido o inciso LV ao art. 6º do RICMS/PB, para...
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