BIODIESEL - ALTERAÇÃO NO PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS PARA A INDÚSTRIA (PROIND E DESENVOLVE)
14/06/2024 - 15h19
O Decreto nº 22.876/2024, publicado no DOE/BA de 14.06.2024, altera o Decreto nº 22.266/2023, que concede crédito presumido aos produtores de biodiesel em opção à fruição de benefício concedido nos termos do Programa de Estímulo à Indústria do Estado da B...
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