BENEFÍCIOS FISCAIS E PRODUTOR RURAL - ALTERAÇÕES NA APLICAÇÃO E CADASTRO
14/06/2024 - 15h10
O Decreto nº 22.874/2024, publicado no DOE/BA de 14.06.2024, altera o RICMS/BA, para tratar da inscrição cadastral do produtor rural, da aplicação da isenção e da redução na base de cálculo de ICMS para situações específicas, dispensa de lançamento e do p...
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