SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - CRÉDITO FISCAL PARA EMPRESAS QUE INVESTIREM EM ESTAÇÃO RÁDIO-BASE
14/06/2024 - 14h35
O Decreto nº 22.875/2024, publicado no DOE/BA de 14.06.2024, altera o Decreto nº 18.784, de 07 de dezembro de 2018, que estabelece a outorga de crédito fiscal de ICMS para empresas de comunicação que promovam investimentos em instalação de Estação Rádio-B...
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