SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ALTERADA A APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
13/06/2024 - 14h46
A Resolução Administrativa Gabin nº 14/2024, publicada no DOE/MA de 12.06.2024, altera dispositivos no RICMS/MA, para tratar da Redução da Base de Cálculo do ICMS, nas prestações internas de serviços de comunicação, e do Diferimento do imposto, nas operaç...
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