VEÍCULO ADQUIRIDO POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - MAJORAÇÃO DO VALOR PARA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO PARCIAL DE ICMS
13/06/2024 - 14h42
O Decreto nº 45.895/2024, publicado no DOE/DF de 12.06.2024, altera o RICMS/DF, para tratar do limite do valor de veículo automotor novo que poderá ser adquirido por pessoas portadoras de deficiências que pode ser adquirido com isenção de ICMS.Desta forma...
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