BENEFÍCIOS FISCAIS E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO NA APLICABILIDADE
12/06/2024 - 15h44
O Decreto nº 717/2024, publicado no DOE/SE de 12.06.2024, altera e acrescenta dispositivos ao RICMS/SE, pata tratar da aplicação do crédito presumido, da redução de base de cálculo e do regime de substituição tributária.No tocante ao crédito presumido em ...
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