PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS - INSTITUIÇÃO
12/06/2024 - 14h14
A Medida Provisória nº 448/2024, publicada no DOE/MA de 10.06.2024, institui o Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, gerenciados pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, de empresário ou sociedade empresária, em processo de...
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