DIFAL ANTECIPADO - INCLUSÃO DE NOVAS HIPÓTESES DE RECOLHIMENTO
11/06/2024 - 15h17
O Decreto nº 39.141/2024, publicado no DOE/MA de 07.06.2024, altera dispositivos do RICMS/MA, para tratar do momento de pagamento do ICMS DIFAL nas operações destinadas a consumidor final contribuinte e à exigência de regularidade fiscal e cadastral para ...
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