DOAÇÕES PARA O RIO GRANDE DO SUL EM VIRTUDE DA CALAMIDADE PÚBLICA - DISPENSA TEMPORÁRIA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL
11/06/2024 - 15h03
O Decreto nº 49.620/2024, publicado no DOE/AM de 07.06.2024, incorpora à legislação tributária do Estado o Ajuste SINIEF nº 09/2024, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, para tratar da dispensa de emissão de documento fiscal na...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
