ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC) - ALTERAÇÃO NA APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE PELA ANTECIPAÇÃO DO ICMS
10/06/2024 - 15h32
O Decreto nº 3.969/2024, publicado no DOE/PA de 10.06.2024, altera dispositivos do RICMS/PA, para tratar da responsabilidade de recolhimento da antecipação do ICMS nas aquisições de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) por contribuinte paraen...
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