VINHO, VERMUTE, AGUARDENTE, LICOR, UÍSQUE E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS PRODUZIDOS EM OUTROS ESTADOS - SUSPENSÃO DO REGIME DE ST
07/06/2024 - 10h52
O Decreto nº 49.133/2024, publicado no DOE/RJ de 07.06.2024, acrescenta o parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 49.128/2024, para tratar da suspensão da aplicação do regime de substituição tributária para vinho, vermute, aguardente, licor, uísque e out...
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