LEITE EM ESTADO NATURAL - ISENÇÃO DE ICMS NA SAÍDA PARA O ESTADO DE ALAGOAS
06/06/2024 - 15h19
O Decreto nº 56.724/2024, publicado no DOE/PE de 06.06.2024, modifica o RICMS/PE, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto na saída interestadual de leite em estado natural, quando destinado ao Estado de Alagoas.Por meio da redação do i...
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