INSTITUTO OFICINA CERÂMICA FRANCISCO BRENNAND - ISENÇÃO DE ICMS
06/06/2024 - 15h15
O Decreto nº 56.723/2024, publicado no DOE/PE de 06.06.2024, modifica o RICMS/PE, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto na saída de mercadoria realizada pelo Instituto Oficina Cerâmica Francisco Brennand.Assim, fica concedida isenção...
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