NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM) - NÃO APLICABILIDADE DOS PROCEDIMENTOS PARA PRESTAÇÃO PRÉ-PAGA
06/06/2024 - 15h12
O Decreto nº 45.137/2024, publicado no DOE/PB de 06.06.2024, altera o Decreto nº 26.146, de 23 de agosto de 2005, que dispõe sobre os procedimentos relativos à prestação pré-paga de serviços de telefonia, e dá outras providências.Foi acrescido o § 3º ao a...
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